Portaria MGI nº 9.969, de 10 de novembro DE 2025

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, a Portaria MGI nº 9.969/2025.

O ato autoriza a nomeação de 855 novos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Essa é uma das maiores nomeações dos últimos anos e marca um novo momento para a fiscalização trabalhista no Brasil.

Reforço expressivo na capacidade de fiscalização

A chegada dos novos profissionais amplia a presença do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em todo o país.
Com mais auditores em campo, as ações fiscais devem aumentar e alcançar um número maior de empresas. Assim, haverá mais inspeções presenciais em diversos setores da economia.

O objetivo é claro: garantir o cumprimento da legislação trabalhista e prevenir acidentes ocupacionais.
Além disso, o aumento do quadro de fiscais tende a reduzir fraudes e irregularidades.
Dessa forma, o governo busca fortalecer a proteção social e a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Impactos diretos para as empresas

Os efeitos da Portaria serão sentidos de forma intensa pelas organizações.
Com a expansão da força de fiscalização, o número de auditorias, inspeções e notificações deve crescer significativamente nos próximos meses.

Empresas que mantêm suas obrigações em dia estarão mais preparadas.
Por outro lado, aquelas que ainda apresentam lacunas na gestão de SST ou no cumprimento legal precisarão agir rapidamente.

É provável que, com o reforço da equipe, a fiscalização concentre esforços em temas sensíveis, como:

• Programas de Segurança e Saúde no Trabalho (PGR, PGRTR, PCMSO, laudos e LTCAT);
• Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs);
• Regularidade dos contratos de trabalho e vínculos formais;
• Gestão de jornadas e horas extras;
• Fornecimento e uso de EPIs;
• Realização e registro de treinamentos;
• Envio de informações ao eSocial;
• Combate a condições de trabalho análogas à escravidão.

Portanto, é fundamental que as empresas reavaliem seus processos internos e atualizem a documentação.
Manter programas e laudos atualizados, comprovar treinamentos e adotar sistemas de controle confiáveis deixará a organização em situação segura diante de uma auditoria.

Dimensão reputacional e financeira

Além do aspecto legal, há também o impacto na reputação das empresas.
Organizações que recebem autos de infração ou são incluídas em listas públicas de irregularidades podem sofrer danos à imagem, perda de contratos e restrições em licitações.
Por isso, investir em compliance trabalhista e gestão de riscos ocupacionais deixou de ser uma opção — tornou-se uma necessidade estratégica.

O reflexo financeiro também é relevante.
Autuações em SST podem gerar multas elevadas e comprometer o caixa da empresa.
Em contrapartida, a conformidade legal fortalece a sustentabilidade do negócio, reduz passivos trabalhistas e melhora os indicadores de ESG (ambiental, social e governança).

Um novo momento para a gestão e o compliance

Com o aumento da fiscalização, cresce também a responsabilidade das áreas de Recursos Humanos, Segurança do Trabalho e Jurídico.
Esses setores devem atuar de forma integrada, criando rotinas de verificação periódica de conformidade, planos preventivos e indicadores de desempenho em SST.

Além disso, investir em treinamentos internos e em políticas claras de prevenção é essencial.
Empresas que adotam práticas de governança e transparência tendem a manter relações mais equilibradas com os órgãos fiscalizadores, além de fortalecer a confiança de clientes e parceiros.

Portanto, o momento é de preparação e adaptação.
A fiscalização não deve ser vista como ameaça, mas como uma oportunidade de aperfeiçoar processos e consolidar uma cultura de segurança e conformidade.

Relexos positivos de longo prazo

A medida também traz efeitos positivos para o próprio sistema de SST brasileiro.
O reforço no quadro de Auditores-Fiscais representa um avanço importante para o país.
Mais inspeções significam ambientes de trabalho mais seguros, redução de acidentes e valorização das boas práticas empresariais.

Consequentemente, o Brasil avança em direção a um mercado mais ético, competitivo e sustentável.

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